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Calendário das Próximas Obrigações Federais (Período de 20/12/2010 a 21/12/2010)

 

IR-Fonte - Dia 20 é o último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 30 de novembro de 2010.

COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas - Dia 20 é o último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a COFINS sobre o faturamento do mês de novembro de 2010. Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%.

PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas - Dia 20 é o último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento de novembro de 2010. Código DARF: PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%.

INSS - Dia 20 - Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência novembro de 2010. (Lei 9.876/1999).

INSS - Dia 20 é o último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003.

PAEX - INSS - Dia 20 é o último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

SIMPLES Nacional - Dia 20 é o último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de novembro de 2010, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 056, de 23/03/2009). Foram prorrogados os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho e agosto de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela, Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage, São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares e Viçosa, todos no Estado de Alagoas (Resolução CGSN Nº 75, de 16 de julho de 2010). Também foram prorrogados gados os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses de janeiro e fevereiro de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Catende, Correntes, Cortês, Jaqueira, Maraial, Palmares, Primavera, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão, todos no Estado de Pernambuco (Resolução CGSN Nº 74, de 15 de julho de 2010).

MEI - Dia 20 é o último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de novembro de 2010.

RET - Dia 20 é o último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: - aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166. (Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004).

Décimo Terceiro Salário - Dia 20 é o último dia para o pagamento da 2ª parcela do 13º salário.

INSS - Dia 20 é o último dia para recolhimento das contribuições ao INSS referentes ao 13º Salário de 2010.

DCTF Mensal - Dia 21 é o último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a outubro de 2010.

 

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