A Receita Federal deposita, nesta segunda-feira (15), um total de R$ 1,8 bilhão em restituições do terceiro lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, que inclui declarações do exercício de 2011 e a malha fina de 2008 a 2010.

Fazem parte deste lote 1.827.948 contribuintes. O dinheiro será creditado na rede bancária, com correções que vão de 3,92% a 34,60%, referentes à variação da taxa Selic.

Para saber se a declaração está incluída, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.

Declarações
De acordo com a Receita, no lote das declarações de 2011 (ano-base 2010), estão incluídos 1.772.511 contribuintes, que receberão R$ 1.699.657.167,58, atualizados pela taxa de 3,92%, referente ao período de maio a agosto de 2011. Desse total, 29.372 contribuintes se enquadram no Estatuto do Idoso e receberão R$ 66.897.093,53.

No lote das declarações de 2010 (ano-base 2009) estão incluídos 30.521 contribuintes. As restituições desse lote somam R$ 57.818.573,04, acrescidos de 14,07%, referentes à Selic de maio de 2010 a agosto de 2011.

Já no lote de 2009 (ano-base 2008) estão incluídos 19.122 contribuintes, que receberão um total de R$ 32.631.618,80. A taxa de correção é de 22,53%, referentes ao período de maio de 2009 a agosto de 2011.

Por fim, no lote das declarações de 2008 (ano-base 2007) estão incluídos 5.794 contribuintes, que receberão R$ 9.892.640,58, atualizados pela taxa de 34,60%, referente ao período de maio de 2008 a agosto de 2011.

Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Através da Deliberação CVM nº 668/2011 - DOU de 12.08.2011, a CVM aprovou para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R2), que:

a) deve ser aplicado na elaboração e apresentação de demonstrações contábeis consolidadas de grupo econômico de entidades sob o controle de controladora; e

b) não trata dos métodos de contabilização de combinação de negócios e seus efeitos na consolidação, incluindo o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) originado pela combinação de negócios.

Após 60 anos no mercado da construção pesada, a Empresa Industrial Técnica (EIT), uma das maiores companhias do setor no nordeste, entrou com pedido de recuperação judicial. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aceitou a solicitação e a empresa apresentou seu plano de recuperação. Com uma dívida declarada de R$ 265 milhões, ela espera que os cerca de 2,8 mil credores aprovem sua proposta nos próximos dias.

A EIT é uma das 84 companhias da região que já tiveram seus pedidos de recuperação judicial deferidos desde a entrada em vigor da Lei nº 11.101, de 2005 - a Lei de Falências - que, segundo especialistas, está cumprindo seu papel de impedir a dissolução de empresas. Levantamento realizado pela Serasa Experian, a pedido do Valor, mostra que o número de falências vem caindo, enquanto o de recuperações cresce - apesar do volume de quebras ainda ser maior. Em 2006, primeiro ano cheio de vigência da lei, foram decretadas 1.977 falências em todo o país. Em 2010, 732. O número de recuperações deferidas, na mesma base de comparação, passou de 155 para 361.

Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos. Para o economista da Serasa Carlos Henrique de Almeida, isso mostra que a legislação está cumprindo seu objetivo de garantir a continuidade dos negócios e preservar empregos. "Mas com a perspectiva de uma nova crise, ainda que o cenário atual seja composto de consumidores mais endividados do que em 2009, espera-se que esse pico não se repita", afirma.

O sudeste concentra o maior número de pedidos, não só por ter um grande número de empresas, mas por contar com uma estrutura judicial adequada. Mas cada vez mais empresas do nordeste, como a EIT, vêm usando o instrumento para a reestruturação dos seus negócios. Em 2010, de acordo com a Serasa, 194 recuperações foram deferidas no sudeste. No nordeste, 17. Em 2006, foram 93 pedidos no sudeste e 11 no nordeste.

De acordo com a Serasa, pelo menos 11 empresas do sudeste já encerraram os processos de recuperação judicial e continuaram a tocar seus negócios. Segundo especialistas, no nordeste, ainda não há registro de recuperação concluída. Um dos motivos seria a falta de varas especializadas na região. Só há duas, em Fortaleza.

Segundo o advogado Luiz Fernando Valente de Paiva, do Pinheiro Neto, que participou da elaboração da Lei de Falências, o fato de não haver vara especializada interfere no andamento da recuperação. "Isso porque o juiz de vara cível cuida desde assuntos de despejo ou briga de família até processos de falência", diz. Para ele, se o magistrado não tem um conhecimento específico sobre o tema, que geralmente envolve operações complexas, demora mais tempo para decidir a questão e nem sempre decide da melhor forma.

Na capital paulista, há duas varas especializadas em recuperação e falências. Além disso, o Estado de São Paulo é o único com uma câmara especializada com desembargadores que julgam os recursos contra decisões das varas do Estado e uniformizam o entendimento do Judiciário. "A jurisprudência paulista está sendo usada em outras regiões", diz Paiva.

A recuperação da EIT tramita no único Estado da região nordeste com varas especializadas em recuperação e falência, o Ceará. O pedido de recuperação foi deferido pelo juiz Domingos José da Costa. Como os maiores credores da empresa são instituições financeiras, o magistrado concedeu ainda liminar que libera os recebíveis futuros da EIT da chamada trava bancária. Diante da crise enfrentada, a empresa precisou de capital de giro para prosseguir com suas obras e firmou contratos de empréstimo com bancos, dando seu faturamento futuro como garantia. "É inadimissível no processo de recuperação judicial que a empresa perca o acesso a seus recebíveis, sem os quais não conseguirá fazer frente aos seus compromissos correntes", diz o magistrado.

O advogado da EIT, o paulista Roberto C. Keppler, do escritório Keppler e Advogados Associados, explica que um dos principais objetivos do plano de recuperação da empresa é a reestruturação desses contratos. Com a trava bancária, os valores que a EIT tinha para receber de clientes eram automaticamente transferidos para a liquidação desses compromissos com os bancos. "Isso fez com que ela começasse a atrasar o pagamento de funcionários, fornecedores e encargos", diz o advogado que atua também na recuperação da Jandaia, no nordeste. "Com essa reestruturação, a EIT tem plenas condições de se restabelecer."

As várias empresas que sofrem autuações do fisco mal fundamentadas e sem conjunto de provas que evidencie a legalidade do lançamento tributário devem ter alívio com recente decisão. A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos. O entendimento, raro na Receita, é positivo por mostrar que a discussão no âmbito administrativo pode ter êxito e que as autuações poderão vir com maior embasamento.

"É ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda", diz a ementa do acórdão da 2ª Turma da Secretaria da Receita Federal, de 21 de julho. A decisão levou em conta os artigo 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 - norma que inclusive que teve outros artigos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caso relatado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Os dispositivos citados na decisão da Receita determinam que o auto de infração deve ser instruído com "todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito", além de conter obrigatoriamente a descrição dos fatos e a disposição legal infringida.

Segundo o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, são comuns os autos não serem claros e com as devidas conclusões, seja por falta de pessoal ou treinamento da Receita. "O ônus cabe ao fisco, mas ele acaba sendo transferido para o contribuinte. Muitas vezes os tribunais administrativos deixam passar e aceitam os lançamentos atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que o lançamento é nulo", afirma.

Para ele, a decisão poderá nortear o trabalho da autoridade fiscal, que deverá ser mais zelosa e cautelosa na demonstração dos fatos. As empresas, segundo o especialista, podem continuar impugnando os autos na esfera administrativa - o que, além da boa chance de sucesso após a decisão do fisco, é interessante por ser mais célere, menos oneroso, traz garantia de suspensão da cobrança do crédito e possibilidade de conseguir certidão negativa de débitos. Há também o caminho da via judicial, por meio de ações para anular o lançamento devido à ausência de provas.

Gustavo Xavier, do Junqueira de Carvalho, Murgel & Brito Advogados e Consultores, afirma que se o fisco passar a cancelar reiteradamente autos não fundamentados, o resultado pode acarretar mudança da autoridade fiscal e efetivamente diminuir a procura das companhias pelo Judiciário. "Medidas como essa certamente contribuem para evitar ações na Justiça. Além disso, o fisco também perde valores que poderiam ser seus de direito se não embasar suas autuações", afirma.

O advogado diz que o julgamento chega a "causar espanto". "É muito raro ver o fisco, estadual ou federal, derrubar um auto de infração por falta de comprovação. A empresa tem que ir à Justiça porque sequer sabe do que está se defendendo e qual sua infração", afirma. "Lei, doutrina e jurisprudência afirmam que é preciso individualizar as condutas, o que não ocorre atualmente", diz Xavier. De acordo com o tributarista, é comum que os fiscais apontem a lei infringida, mas não especificam qual artigo ou inciso violado.

Para Xavier, a decisão é positiva também por fazer valer os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal. "O fisco tem apresentado uma melhoria em suas decisões, que estão mais técnicas e embasadas. Um acórdão como esse deve fazer com que a fiscalização tenha preocupação maior em fundamentar os autos", completa.

Claudio Batista, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, afirma que muitas autuações acabam passando no contencioso administrativo e as empresas acabam pagando os valores mesmo sem as provas. "A decisão do próprio fisco de reconhecer a falta de precisão e invalidar um ato administrativo mostra que a tendência será de anulação dos mesmos, ou seja, ficará claro que para a exigência do crédito não deve haver incerteza sobre a existência do ilícito", afirma. Para o advogado, o fato da decisão ter vindo da Secretaria da Receita e não do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância dos contribuintes no âmbito administrativo, é ainda melhor, já que o Conselho é órgão misto, formado também por representantes não ligados ao fisco.

Decreto

Em 2007, o Supremo declarou inconstitucional o artigo 32, da Medida Provisória 699-41/1998, que deu nova redação ao artigo 33, parágrafo 2º, do Decreto 70.235/72, que exigia o depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Por unanimidade, os ministros entenderam que a condição fere a garantia da ampla defesa, além de ser obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição e pode converter-se, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer.