O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, se no ato da rescisão contratual a empregada está grávida, terá direito à reintegração ou indenização equivalente. Se o empregador tinha ou não conhecimento da gravidez, não importa, pois a garantia constitucional visa principalmente a proteger o nascituro. Assim decidiu a 9ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, ao negar provimento ao recurso de duas empresas que não se conformaram com a condenação ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade gestacional de uma propagandista.

No caso, a trabalhadora teve o vínculo reconhecido com a indústria farmacêutica, por trabalhar em sua atividade-fim, por meio de uma empresa de comunicação. Ficou demonstrado no processo que a trabalhadora estava grávida quando foi dispensada e, por isso, a juíza de 1º Grau deferiu a ela a indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante.

A sentença foi mantida pelo Tribunal. Conforme ressaltou a relatora do recurso apresentado, juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, a norma constitucional busca proteger o nascituro, acima de tudo. "Trata-se de garantia constitucional, cujo objetivo é, não somente, proteger a gestante, mas assegurar o bem-estar do nascituro, constituindo genuíno direito fundamental", frisou. Basta, portanto, a empregada estar grávida no ato da rescisão contratual para que tenha direito à reintegração ou indenização equivalente. Segundo pontuou a julgadora, o empregador não precisa ser comunicado da gravidez (Súmula 244, item I, do TST). Ademais, a confirmação da gravidez pode se dar mesmo depois da rescisão. É que a responsabilidade do empregador, nesse caso, é objetiva, pouco importando se ele ou a trabalhadora tinham ciência da gravidez no momento da dispensa.

O ajuizamento da ação após o parto também é irrelevante. Na avaliação da relatora, basta que o prazo de prescrição tenha sido observado. E o caso é de indenização substitutiva, porque na data da sentença o período da garantia já havia terminado, conforme orienta a Súmula 396 do TST. A magistrada enfatizou que a proteção à vida é de interesse da sociedade e deve ser garantida pelo Estado. "O interesse em proteger a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado outorgar ao nascituro proteção ampla e eficaz, ainda que tal não se faça pela manutenção do emprego, mas pela indenização substitutiva do período estabilitário", destacou.

A magistrada também não deu importância ao exame demissional. Isto porque sua finalidade não é investigar a gravidez, mas apenas analisar a capacidade do empregado para o trabalho. E se a reclamante recebeu seguro-desemprego também não importa, por se tratar de verbas de natureza e finalidade distintas. Ainda de acordo com o entendimento da relatora, o período de estabilidade provisória da gestante deve ser anotado na CTPS por constituir período contratual para todos os fins.

A maioria da Turma julgadora acompanhou esse entendimento e confirmou a sentença que deferiu à reclamante a indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante.

( 0001521-05.2010.5.03.0136 ED )

Embora o programa da Receita Federal fique mais fácil e intuitivo a cada ano que passa, ainda há muitos contribuintes que têm dificuldade na hora de preencher o formulário do Imposto de Renda. Na dúvida, eles acabam cometendo pequenos erros e correm o risco de cair na malha fina do Fisco e de ter que pagar multa. No entanto, pequenos cuidados podem evitar futuras dores de cabeça com o IR, afirmam especialistas.

De maneira geral, quem opta pela declaração simplificada tem menos chances de cometer algum engano, segundo Tethuo Ogassawara, sócio-diretor da empresa de consultoria e auditoria KSI Brasil. “Como geralmente quem faz tem apenas uma fonte de renda e as empresas dão os informes de rendimento, as chances de errar são poucas”, afirma.

Além disso, o desconto padrão evita que o contribuinte precise identificar se ele teve despesas médicas ou com educação, por exemplo. “A incompatibilidade com outras fontes é baixa na simplificada”, ressalta Ogassawara. Já no modelo completo a possibilidade de haver incorreções é maior, pois é preciso declarar todos os pagamentos e dar detalhes sobre cada um deles. Omitir algum rendimento, aliás, é um dos erros mais comuns, afirma Edson Dupret, diretor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON-RJ).

“Todos os rendimentos devem ser declarados, ainda que não tenham sofrido retenção pela fonte pagadora”, diz. Isso também vale para os rendimentos dos dependentes, que mesmo isentos de IR, devem ser informados na declaração, alerta Dupret. Fique atento também ao informar as variações patrimoniais que você teve de um ano para o outro. “Há pessoas que relatam mudanças incompatíveis com o nível de renda, e isso é algo fácil de ser identificado pela Receita”, ressalta Ogassawara.

O mesmo cuidado vale para ganhos de capital. “Se você vendeu um imóvel, precisa pagar o IR devido no mês seguinte à venda. Caso não declare, a Receita tem elementos para identificar essas operações, pois entra em contato com construtoras e imobiliárias”, diz o sócio-diretor da KSI Brasil. Os ganhos em bolsa de valores por operações de day trade – quando o investidor compra e vende um ativo no mesmo dia – também são facilmente identificáveis, então procure o registro delas e coloque os dados no formulário.

E um errinho inocente que muitos contribuintes cometem é durante o próprio preenchimento da declaração: digitação. “O programa não considera o ‘ponto’ como separador de centavos. Dessa forma, se, em qualquer campo de valor, for digitado 1234.56, será considerado R$ 123.456,00. A forma correta de declarar valores com casas decimais é utilizando a vírgula como separador”, ressalta.

Além da possibilidade de cair na malha fina, esses enganos também podem pesar no bolso do contribuinte. Quando a Receita entende que não houve má-fé, ele precisa apenas pagar os 20% de imposto devido. “No entanto, caso o Fisco identifique tentativa de sonegação, pode optar por uma multa punitiva, que pode chegar a 150% do valor do imposto devido, além de juros”, afirma Ogassawara.

Por isso, os especialistas recomendam que o contribuinte preencha o formulário sem pressa, para evitar o risco de errar na hora de digitar as informações. “É fundamental deixar algum tempo livre para fazer a conferência dos dados, sobretudo dos números”, conclui Dupret, do SESCON-RJ.