Abril/2012
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Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
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Dia 04/04
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de março de 2012. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de março de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
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Dia 05/04
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GFIP
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social |
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da
remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador
e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência
Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008. |
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Salários
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Último dia para o pagamento dos salários do mês de março de 2012. Fund. Legal: Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT |
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FGTS
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço |
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à
competência do mês de março de 2012. Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90. |
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CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados |
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a
relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos
no mês de março de 2012. Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65 |
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Dia 09/04
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DACON Mensal
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Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de fevereiro de 2012. |
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Dia 10/04
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INSS - GPS - Envio ao Sindicato
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Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica,
referente ao recolhimento do mês de março de 2012, ao Sindicato
representativo da categoria profissional. Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto Nº 3.048/99 Nota fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99. |
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INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
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Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de
março de 2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local
de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS Nº 45/2010 Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991. |
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IPI - Cigarros (posição 2402.20)
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Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de março de 2012. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF Fumo: 1020 |
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Dia 13/04
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de abril de 2012. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de abril de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
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CIDE
Combustíveis |
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, dos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012. |
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Combustíveis ao Exterior
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Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei Nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei Nº 10.332/2001. |
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PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
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Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de março de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
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Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de março de 2012. |
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Dia 16/04
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Contribuinte
individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
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Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos
contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados
facultativos, referentes à competência março/2012. Fund. Legal: Art. 30, II e V e §2º, I da Lei Nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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EFD - Contribuições
Empresas optantes pelo Lucro Real - Informações Referentes ao PIS/PASEP e COFINS |
Ultimo dia
para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2012. (art. 4º, inciso I da
IN RFB Nº 1.252 de 1º de março de 2012) Notas Fiscalmatic: 1 - Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob acompanhamento diferenciado ou não. Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. 2 - Houve alteração no nome do programa, conforme disposto na IN RFB Nº 1.225/2012. A escrituração agora agrega dados do PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Sobre a Receita |
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Dia 20/04
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Declaração Anual do SIMPLES Nacional
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Último dia
para a apresentação da Declaração Anual do SIMPLES Nacional - DASN 2012
- relativa ao ano-calendário de 2011. Nota Fiscalmatic: Prorrogado para 20/04/2012, por força da Resolução CGSN Nº 99, de 16 de abril de 2012 - D.O.U. de 17/04/2012. |
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 31 de março de 2012. |
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COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas
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Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
a COFINS sobre o faturamento do mês de março de 2012. Código DARF 7987 - Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4% |
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PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas
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Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
o PIS com base no faturamento de março de 2012. Código DARF PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65% |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Folha de Pagamento
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a
folha de pagamento, referente à competência março de 2012. Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - DARF - Recolhimento Sobre a Receita Bruta - Lei Nº
12.546/2011
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Último dia para o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a
receita bruta das empresas da competência março de 2012. - Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); - As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei. Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei Nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 86/2011. Código DARF - 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC; - 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais. |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Cooperados
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da
contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho,
referente à competência março de 2012. Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB Nº 971/2009 Código GPS 2127 |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Comercialização da Produção
Rural
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Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
comercialização do produção rural, referente à competência março de
2012. Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Retenção de INSS Sobre a Nota
Fiscal
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Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,
referente à competência março de 2012. Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06 - PAEX
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do
Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP Nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010 |
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INSS - Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS - Lei Nº
10.684/2003 - PAES
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do
Parcelamento Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003. Fund. Legal: Art. 5º da Lei Nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS Nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS Nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Código GPS: - 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e - 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI. |
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SIMPLES Nacional
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Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de março de 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 056, de 23/03/2009). |
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MEI
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Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de março de 2012. |
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RET
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Último dia
para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: - aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095; -aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; -aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166. (Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004) |
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Dia 23/04
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DCTF MENSAL
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Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a fevereiro de 2012. |
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Dia 25/04
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IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI. |
Último dia
para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês
de março de 2012. Códigos DARF 0668 - Bebidas (Regime Geral) 0821 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas 0838 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas 5110 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI 0676 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 - Demais produtos |
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PIS/PASEP - Faturamento
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Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool
e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e
importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da
Contribuição com base no faturamento de MARÇO de 2012, nas seguintes
modalidades: Folha de Pagamento: Código DARF 8301 - Alíquota: 1%. Faturamento: Código DARF 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público Código DARF 3703 - Alíquota: 1%. Substituição Tributária de Veículos Código DARF 8496 - Alíquota: 0,65%. Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0679 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906 |
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COFINS - Faturamento
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Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras
de álcool e unidades de processamento de condensado e gás
natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia
para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de
março de 2012. Código DARF 2172 - demais entidades 8645 - substituição tributária veículos 5856 - COFINS não cumulativa Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929 Alíquotas: Lucro real (Lei Nº 10.833/2003) - 7,6%; Lucro presumido/arbitrado - 3%; |
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de abril de 2012. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de abril de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
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Dia 30/04
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IRPF - Carnê-Leão
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que
recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no
mês de março de 2012. Código DARF 0190 |
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IR - Alienação de Bens e Direitos
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que,
durante o mês de março de 2012, auferiu ganhos de capital na alienação
de bens e direitos. Alíquota - 15% - Código DARF 4600 |
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Declaração de Ajuste Anual
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Último dia para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, da pessoa
física, relativa ao ano-calendário de 2011, e pagamento da quota única
ou primeira quota do imposto. Código DARF 0211 |
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IRPJ/SIMPLES
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas
optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros)
obtidos na alienação de bens do ativo no mês de março de 2012. Código DARF 0507 |
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IR - Renda Variável
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Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de março de 2012, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa. |
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IRPJ/Mensal
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a março de 2012. |
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CSLL Mensal
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Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a março de 2012. |
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FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
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Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em março de 2012 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. |
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IRPJ Trimestral
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Último dia para recolhimento da 1ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/12, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
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CSLL Trimestral
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Último dia para recolhimento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/12, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
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FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral
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Último dia para recolhimento da 1ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º trimestre/12. |
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REFIS
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Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. |
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PAES
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei Nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
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PAEX
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
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DIF - Cigarros
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Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012. |
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PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
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Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de abril de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
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SIMPLES - Parcelamento
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Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10. |
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Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 1º a 15 de abril de 2012. |
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Parcelamento para o SIMPLES Nacional
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Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. |
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Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento
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Último dia
para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos
empregados em março de 2012. Fund. Legal: Art. 602 da CLT |
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INSS - Parcelamento para Igresso no Regime do SIMPLES Nacional
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins
do ingresso do SIMPLES Nacional, o contribuinte poderá optar pelo
parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100
prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de
cada mês. Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar Nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais. |