Fevereiro/2012
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Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
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Dia 03/02
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de janeiro de 2012. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de janeiro de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07). |
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Dia 06/02
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Salários
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Último dia
para o pagamento dos salários do mês de Janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT. |
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Dia 07/02
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FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência janeiro
de 2012. Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90. |
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CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
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Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências
e demissões de empregados ocorridas no mês de janeiro de 2012. Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados. Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65 |
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GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social
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Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da
remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador
e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência
Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008. |
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DACON
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Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de dezembro de 2011. |
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Dia 10/02
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INSS - GPS - Envio ao Sindicato
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Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica,
referente ao recolhimento do mês de janeiro/2012, ao Sindicato
representativo da categoria profissional. Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto Nº 3.048/99 Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99. |
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INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
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Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de
Janeiro/2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de
nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado
nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS Nº 45/2010 Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991. |
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IPI
Cigarros (posição 2402.20) |
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de janeiro de 2012. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF: 1020 |
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Dia 15/02
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de fevereiro de 2012. |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Contribuinte
individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
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Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos
contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados
facultativos, referentes à competência janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 30, II e V e §2º, I da Lei Nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças |
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de janeiro de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
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Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de janeiro de 2012. |
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CIDE Combustíveis
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Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012. |
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Combustíveis ao Exterior
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Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei Nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei Nº 10.332/2001. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de fevereiro de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
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DCP-Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
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Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e COFINS, para empresas fabricante-exportadoras, referente ao trimestre outubro/novembro/dezembro de 2011. |
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Dia 17/02
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 31 de janeiro de 2012. |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Folha de Pagamento
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a
folha de pagamento, referente à competência janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - DARF - Recolhimento Sobre a Receita Bruta - Lei Nº
12.546/2011
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Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a
receita bruta das empresas: - Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); - As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei. Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei Nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 86/2011. Nota Fiscalmatic: Código DARF - 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC; - 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais. |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Cooperados
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da
contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho,
referente à competência janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB Nº 971/2009 Nota Fiscalmatic: Código GPS 2127 |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Comercialização da Produção
Rural
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Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
comercialização do produção rural, referente à competência janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Retenção de INSS Sobre a Nota
Fiscal
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Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,
referente à competência janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06 - PAEX
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP Nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010 |
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INSS - Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS - Lei Nº
10.684/2003 - PAES
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do
Parcelamento Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003. Fund. Legal: Art. 5º da Lei Nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS Nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS Nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Nota Fiscalmatic: Código GPS: - 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e - 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI. |
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COFINS - Entidades Financeiras e Assemelhados
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Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
a COFINS sobre o faturamento do mês de janeiro de 2012. Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4% |
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PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Assemelhados
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Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
o PIS com base no faturamento de janeiro de 2012. Código DARF: PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65% |
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Dia 22/02
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SIMPLES Nacional
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Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições
devidos sobre a receita bruta do mês de janeiro de 2012, pelas empresas
optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução
CGSN Nº 056, de 23/03/2009). Nota Fiscalmatic - Retificação: A data de entrega correta é dia 12/03, conforme a Resolução CGSN Nº 96, de 1º de fevereiro de 2012 - Art. 1º. |
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MEI
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Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de janeiro de 2012. |
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RET
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Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: - aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166. (Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004) |
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Dia 23/02
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DCTF
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Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a dezembro de 2011. |
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Dia 24/02
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de fevereiro de 2012. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de fevereiro de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
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COFINS - Faturamento
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Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras
de álcool e unidades de processamento de condensado e gás
natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia
para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de
janeiro de 2012. Código DARF: 2172 - demais entidades 8645 - substituição tributária veículos 5856 - COFINS não cumulativa Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929 Alíquotas: Lucro real (Lei Nº 10.833/2003) - 7,6%; Lucro presumido/arbitrado - 3%; |
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PIS/PASEP - Faturamento
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Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de janeiro de 2012, nas seguintes modalidades: Folha de Pagamento:Código DARF: 8301 - Alíquota: 1%. Faturamento: Código DARF: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público Código DARF: 3703 - Alíquota: 1%. Substituição Tributária de VeículosCódigo DARF: 8496 - Alíquota: 0,65%. Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0679 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906 |
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IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI |
Último dia
para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês
de janeiro de 2012. Códigos DARF: 0668 - Bebidas (Regime Geral) 0821 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas 0838 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas 5110 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI 0676 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 - Demais produtos |
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Dia 29/02
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IRPF Carnê-Leão
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que
recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no
mês de janeiro de 2012. Código DARF: 0190 |
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IR - Alienação de Bens e Direitos
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que,
durante o mês de janeiro de 2012, auferiu ganhos de capital na alienação
de bens e direitos. Alíquota - 15% - Código DARF: 4600 |
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Informe de Rendimentos - PF
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Último dia para a entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IR Fonte, referente ao ano-calendário de 2010. |
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IRPJ/SIMPLES
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas
optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros)
obtidos na alienação de bens do ativo no mês de janeiro de 2012. Código DARF: 0507 |
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Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de fevereiro de 2012. |
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PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças |
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de fevereiro de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
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IR - Renda Variável
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Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de janeiro de 2012, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa. |
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IR - Lucro Inflacionário
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Último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de janeiro de 2012, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei Nº 8.541/92. |
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IRPJ/Mensal
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a janeiro de 2012. |
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CSLL Mensal
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Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a janeiro de 2012. |
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DIF - Cigarros
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Último dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de mês de janeiro de 2012. |
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DIF - Papel Imune
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Último dia para entrega para os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao segundo semestre-calendário de 2011 (Instrução Normativa Nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010 - DOU de 24/02/2010). |
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FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
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Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ apurado em janeiro de 2012 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. |
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IRPJ Trimestral
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Último dia para recolhimento da 2ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
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CSLL Trimestral
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Último dia para recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
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FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral
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Último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/11. |
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REFIS
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Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. |
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PAES
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei Nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
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PAEX
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
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SIMPLES - Parcelamento
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Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10. |
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Parcelamento para o SIMPLES Nacional
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Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. |
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Indústria da Construção Civil
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Anexo II - Resumo Anual - Último dia para envio ao FUNDACENTRO. |
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Contribuição Sindical
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Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais, relativa ao ano de 2011. |
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DIRF
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A DIRF relativa ao ano-calendário de 2011 deve ser entregue até às 23h59min59s (horário de Brasília) |
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DIMOB - Atividades com Imóveis
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Último dia para a entrega da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias referente ao ano-calendário 2011. |
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Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento
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Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em dezembro/2011. Fund. Legal: Art. 602 da CLT |
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INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do SIMPLES Nacional
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins
do ingresso do SIMPLES Nacional, o contribuinte poderá optar pelo
parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100
prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de
cada mês. Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar Nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. |
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IOF - Contrato de Derivativos
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras -
IOF - Contrato de Derivativos, referente aos fatos geradores ocorridos
no mês de janeiro de 2012. Código DARF: 2927 Nota Fiscalmatic: Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais. |