Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias

Dia 04/01

IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de dezembro de 2011.

IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de dezembro de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07)

Dia 06/01

Salários

Último dia para o pagamento dos salários do mês de dezembro de 2011 (Lei Nº 7.855/1989)

FGTS

Recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de dezembro de 2011

CAGED

Remeter ao MTE a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de dezembro de 2011.

DACON

A entrega do DACON Mensal relativo ao mês de novembro de 2012

Dia 10/01

INSS

Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de Dezembro, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto Nº 3.048/1999)
* A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99.

INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de dezembro/2011, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado.
* A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991

13º Salário

Último dia para pagamento do ajuste do 13º salário para os empregados remunerados com salário variável.

IPI Cigarros (código 2402.20.00)

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2012. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º)
Código DARF: 1020

Dia 13/01

IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de janeiro de 2012.

IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de janeiro de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07)

CIDE
Combustíveis

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Combustíveis ao Exterior

Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei Nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei Nº 10.332/2001.

PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de dezembro de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005).

Contribuições Sociais

Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de dezembro de 2011.

Dia 16/01

INSS

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência dezembro de 2011.

Dia 20/01

IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, 13° Salário, pro-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 31 de dezembro de 2011
Esta ocorrência será somente no mês de janeiro

COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a COFINS sobre o faturamento do mês de dezembro de 2011.
Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%

PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento de dezembro de 2011
Código DARF:
PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%

INSS

Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência dezembro de 2011. (Art. 80 da IN/RFB Nº 971/2011)

INSS

Último dia para recolhimento ao INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho (código de pagamento em GPS 2127), referentes à competência dezembro de 2011.

INSS

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência dezembro de 2011. (art. 184, §8º da IN/RFB Nº 971/2009)

INSS

Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência dezembro de 2011. (art. 129 da IN/RFB Nº 971/2009)

INSS

Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003

PAEX - INSS

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.

SIMPLES Nacional

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de dezembro de 2011, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 056, de 23/03/2009).
Foram prorrogados os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho e agosto de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela, Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage, São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares e Viçosa, todos no Estado de Alagoas (Resolução CGSN Nº 075, de 16 de julho de 2010)
Também foram prorrogados os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2010, respectivamente até o dia 20 dos meses de janeiro e fevereiro de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Catende, Correntes, Cortês, Jaqueira, Maraial, Palmares, Primavera, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão, todos no Estado de Pernambuco (Resolução CGSN Nº 074, de 15 de julho de 2010)

MEI

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de dezembro de 2011.

RET

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:
- aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166.
(Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004)

DCTF Mensal

Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a novembro de 2011.

Dia 25/01

IR-Fonte

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de janeiro de 2012.

IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de janeiro de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07)

IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI

Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011.
Códigos DARF: 0668 - Bebidas (Regime Geral)
0821 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas
0838 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas
5110 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI
0676 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI
1097 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
5123 - Demais produtos

COFINS - Faturamento

Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de dezembro de 2011.
Código DARF:
2172 - demais entidades
8645 - substituição tributária veículos
5856 - COFINS não cumulativa
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929
Alíquotas:
Lucro real (Lei Nº 10.833/2003) - 7,6%;
Lucro presumido/arbitrado - 3%;

PIS/PASEP - Faturamento

Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de dezembro de 2011, nas seguintes modalidades:
Folha de Pagamento:
Código DARF: 8301 - Alíquota: 1%.
Faturamento:
Código DARF: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado
6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real
Pessoa Jurídica Direito Público
Código DARF: 3703 - Alíquota: 1%.
Substituição Tributária de Veículos
Código DARF: 8496 - Alíquota: 0,65%.
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0679
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906

Dia 31/01

IOF

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011. (Art. 32-C do Decreto Nº 6.306/07)

IRPF
Carnê-Leão

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de dezembro de 2011.
Código DARF: 0190

IR - Alienação de Bens e Direitos

Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de dezembro de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600

IRPJ/SIMPLES

Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de dezembro de 2011.
Código DARF: 0507

IR - Renda Variável

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de dezembro de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

IRPJ/Mensal

Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a dezembro de 2011.

CSLL Mensal

Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a dezembro de 2011.

FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal

Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em dezembro de 2011 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

IRPJ Trimestral

Último dia para recolhimento da 1ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

CSLL Trimestral

Último dia para recolhimento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral

Último dia para recolhimento da 1ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/11.

REFIS

Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

PAES

Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei Nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

PAEX

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

DIF - Bebidas

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011.

DIF - Cigarros

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011.

DNF
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)

Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF Nº 63/2001. Deverá ser apresentado pela Internet, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011, utilizando o programa Demonstrativo de Notas Fiscais - Versão 2.0.3 disponível na página da SRF.

DIPI

Último dia para entrega das informações econômico-fiscais pelos estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre novembro/dezembro de 2011.
IN SRF Nº 47/2000.

PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de janeiro de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005).

SIMPLES - Parcelamento

Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.

SIMPLES - Solicitação de Exclusão do Regime Tributário

Último dia para a pessoa jurídica enquadrada no SIMPLES proceder à alteração cadastral em função da exclusão obrigatória pelo excesso de receita bruta no ano-calendário de 2010.

SIMPLES - Opção Pelo Regime Tributário

Último dia para a pessoa jurídica optar ao SIMPLES para o ano calendário de 2012.

Contribuições Sociais

Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de janeiro de 20124.

Parcelamento para o SIMPLES Nacional

Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Parcelamento - Lei Nº 11.941/2009

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa

Último dia para recolhimento da contribuição sindical dos empregadores.

Avaliação Anual de Acidentes do Trabalho

Último dia para entrega do mapa contendo avaliação anual de acidentes do trabalho na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - DRT.

SEFIP

Último dia da entrega do arquivo SEFIP referente a competência 13 - Informações a Previdência Social.

Férias

Último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário em conjunto com as férias.

MEI - Declaração de Ajuste Anual

Último dia para o entrega da Declaração Anual do Micro Empreendedor Individual. (Resolução CGSN Nº 058/2009, art. 7º)

SIMEI - Opção pela Empresa já constituída

Último dia para empresa já constituída optar pelo SIMEI. (Resolução CGSN Nº 058/2009, art. 2º)

Contribuição Sindical dos Empregados

Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em dezembro/2011.

Contribuição Sindical dos Empregados

Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em novembro/2011.
Nota Fiscalmatic: Ficam prorrogados os prazos para pagamento dos tributos apurados na forma da Resolução CGSN 051/2008 - DAS, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente para o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Resolução CGSN 088 de 10 de maio de 2011.