Junho/2012
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Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
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Dia 01/06
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de maio de 2012. |
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INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
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O art. 225,
VI do Decreto Nº 3.048/99, estabelece que a empresa esta obrigada afixar
cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência
anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata
o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fund. Legal: Art. 225, VI do Decreto Nº 3.048/99 Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99. |
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Dia 05/06
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IOF
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Último dia
para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de maio de 2012. Fund. Legal: Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07 Código DARF: - Crédito Pessoa Física: 7893 - Crédito Pessoa Jurídica: 1150 - Factoring: 6895 |
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Dia 06/06
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Salários
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Último dia para o pagamento dos salários do mês de Maio/2012. Fund. Legal: Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT |
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FGTS
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço |
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à
competência do mês de dezembro/2011. Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90. |
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GFIP
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social |
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da
remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador
e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência
Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008. |
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Dia 07/06
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CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados |
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a
relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos
no mês de maio/2012. Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65 |
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Dia 08/06
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IPI
Cigarros (posição 2402.20) |
Último dia
para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês
de maio de 2012. Fund. Legal: Lei Nº 11.933/2009, art. 4º. Código DARF: - Fumo - 1020 |
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DACON
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Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de abril de 2012. |
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INSS - GPS - Envio ao Sindicato
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Último dia
para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao
recolhimento do mês de Maio/2012, ao Sindicato representativo da
categoria profissional. Fund. Legal: Art. 225, V do Decreto Nº 3.048/99 |
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INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
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Último dia
para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de Maio/2012,
devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da
pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS Nº 45/2010 Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991. |
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Dia 13/06
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de junho de 2012. |
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IOF
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Último dia
para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de junho de 2012. Fund. Legal: Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07 Código DARF: - Crédito Pessoa Física: 7893 - Crédito Pessoa Jurídica: 1150 - Factoring: 6895 |
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Dia 15/06
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CIDE
Combustíveis |
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. |
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CIDE
Combustíveis ao Exterior |
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei Nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei Nº 10.332/2001. |
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PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças |
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de maio de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
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Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de maio de 2012. |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Contribuinte individual /
Empregado Doméstico / Segurado Facultativo
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Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos
contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados
facultativos, referentes à competência Maio/2012. Fund. Legal: Art. 30, II e V e §2º, I da Lei Nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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EFD - Contribuições - Informações Referentes ao PIS/PASEP e COFINS
Empresas optantes pelo Lucro Real |
Ultimo dia
para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de Abril de 2012. (art. 4º, inciso I da IN
RFB Nº 1.252 de 01 de março de 2012) Nota Fiscalmatic: Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob acompanhamento diferenciado ou não. Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Houve alteração no nome do programa, conforme disposto na IN RFB Nº 1.252/2012. A escrituração agora agrega dados do PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Sobre a Receita |
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EFD-Contribuições - Informações Referentes à Contribuição
Previdenciária Sobre a Receita
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Ultimo dia
para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de abril de 2012. (art. 4º, inciso IV e V da
IN RFB Nº 1.252 de 01 de março de 2012) Notas Fiscalmatic: 1 - A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.546/2011. As atividades passíveis das Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições em relação ao art. 7º da Lei 12.546/2011, estão elencadas no § 4º do art. 14 da Lei Nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. As atividades passíveis das Contribuições previdenciárias sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições em relação ao art. 8º da Lei 12.546/2011, referem-se a empresas que produzam as mercadorias elencadas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo. 2 - A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei Nº 12.546, de 2011. |
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Dia 20/06
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 31 de maio de 2012 |
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COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas
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Último dia
para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
a COFINS sobre o faturamento do mês de maio de 2012. Código DARF: COFINS - Entidades Financeiras: 7987 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4% |
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PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas
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Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
o PIS com base no faturamento de maio de 2012. Código DARF: PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65% |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Folha de Pagamento
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Último dia
para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de
pagamento, referente à competência maio/2012. Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - DARF - Recolhimento Sobre a Receita Bruta - Lei Nº
12.546/2011
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Último dia
para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita
bruta das empresas: - Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); - As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei. Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei Nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 86/2011. Código DARF - 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC; - 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais. |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Cooperados
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Último dia
para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição
descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à
competência maio/2012. Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB Nº 971/2009 Código GPS 2127 |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Comercialização da Produção
Rural
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Último dia
para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
comercialização do produção rural, referente à competência maio/2012. Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Retenção de INSS Sobre a Nota
Fiscal
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Último dia
para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da
nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente
à competência maio/2012. Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06 - PAEX
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Último dia
para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento
Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP Nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010 |
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INSS - Parcelamento Especial dos Débitos Junto ao INSS - Lei Nº
10.684/2003 - PAES
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Último dia
para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento
Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003. Fund. Legal: Art. 5º da Lei Nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS Nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS Nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Código GPS: - 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e - 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI. |
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SIMPLES Nacional
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Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de maio de 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 056, de 23/03/2009). |
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MEI
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Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de maio de 2012. |
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RET
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Último dia
para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: - aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166. (Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004) |
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Dia 22/06
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de junho de 2012. |
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IPI
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Todos os
produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI. Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012. Fund. Legal: Art. 262, inciso III do RIPI/2010. Códigos DARF: - Bebidas (Regime Geral) - 0668 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097 - Demais produtos - 5123 |
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DCTF
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Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a abril de 2012 |
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Dia 25/06
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IOF
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Último dia
para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de junho de 2012. Fund. Legal: Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07 Código DARF: - Crédito Pessoa Física: 7893 - Crédito Pessoa Jurídica: 1150 - Factoring: 6895 |
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COFINS - Faturamento
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Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras
de álcool e unidades de processamento de condensado e gás
natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia
para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de maio
de 2012. Código DARF: 2172 - demais entidades 8645 - substituição tributária veículos 5856 - COFINS não cumulativa Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929 Alíquotas: Lucro real ( Lei Nº 10.833/2003) - 7,6%; Lucro presumido/arbitrado - 3%; |
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PIS/PASEP - Faturamento
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Fabricante
de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades
de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de
veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com
base no faturamento de maio de 2012, nas seguintes modalidades: Folha de Pagamento: Código DARF: 8301 - Alíquota: 1%. Faturamento: Código DARF: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público Código DARF: 3703 - Alíquota: 1%. Substituição Tributária de Veículos Código DARF: 8496 - Alíquota: 0,65%. Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0679 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906 |
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Dia 29/06
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IRPF
Carnê-Leão |
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que
recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no
mês de maio de 2012. Código DARF: 0190 |
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IR - Alienação de Bens e Direitos
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que,
durante o mês de maio de 2012, auferiu ganhos de capital na alienação de
bens e direitos. Alíquota - 15% - Código DARF: 4600 |
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Declaração de Ajuste Anual - PF
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Pagamento da 3ª quota do imposto, com acréscimo de juros correspondentes
a SELIC de maio + 1% de junho. Código DARF: 0211 |
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IRPJ/SIMPLES
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas
optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros)
obtidos na alienação de bens do ativo no mês de maio de 2012. Código DARF: 0507 |
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IR - Renda Variável
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Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de maio de 2012, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa. |
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IRPJ/Mensal
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a maio de 2012. |
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CSLL Mensal
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Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a maio de 2012. |
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FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
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Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em maio de 2012 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. |
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IRPJ Trimestral
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Último dia para recolhimento da 3ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
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CSLL Trimestral
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Último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
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FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral
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Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º trimestre/11. |
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REFIS
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Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. |
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PAES
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei Nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
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PAEX
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
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DIF - Cigarros
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Ultimo dia
para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à
Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros,
classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de maio de 2012. Fund. Legal: IN 396/2004. Nota Fiscalmatic: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência. |
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PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças |
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de junho de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
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Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de junho de 2012. |
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Parcelamento - SIMPLES Nacional
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Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. |
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FCONT
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Último dia para a entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), com os dados relativos ao ano-calendário de 2010 (Instrução Normativa RFB Nº 967, de 16 de outubro de 2009) |
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DIPJ
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Último dia para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 2010. |
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SPED Contábil - Sistema Público de Escrituração Digital
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Último dia para a apresentação do SPED Contábil, relativo ao ano-calendário de 2010 (Instrução normativa Nº 787 / 2007) |
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DEREX - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda
Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
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Último dia
para a apresentação, relativa ao ano-calendário de 2011, obrigatória às
pessoas jurídicas exportadoras de produtos e serviços, que mantenham
moeda estrangeira em conta no exterior, referente ao recebimento destas
exportações. Fund. Legal: IN 726/2007. Multa de 0,5% mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à RFB no prazo, limitada a 15%. |
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INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do SIMPLES Nacional
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Último dia
para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso
do SIMPLES Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos
débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais
e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar Nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais. |
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Contribuição Sindical dos Empregados - Desconto
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Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos
Empregados admitidos em maio/2012. Fund. Legal: Art. 602 da CLT |
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Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento
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Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada
dos empregados admitidos em abril/2012. Fund. Legal: Art. 602 da CLT |