Maio/2012
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Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
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Dia 04/05
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fatos geradores ocorridos de 21 a 30 de abril de 2012. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de abril de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
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Dia 07/05
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Salários
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Último dia para o pagamento dos salários do mês de abril/2012. Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT |
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FGTS
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço |
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à
competência do mês de abril/2012. Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90. |
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CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados |
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a
relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos
no mês de abril/2012. Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65 |
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GFIP
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social |
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da
remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador
e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência
Social. Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008. |
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Dia 08/05
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DACON
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A entrega do DACON Mensal relativo ao mês de março de 2012 |
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Dia 10/05
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INSS - GPS - Envio ao Sindicato
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Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica,
referente ao recolhimento do mês de abril/2012, ao Sindicato
representativo da categoria profissional. Art. 225, V e 18 do Decreto Nº 3.048/99 A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99. |
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INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
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Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de
abril/2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de
nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Art. 431 da IN INSS/PRESS Nº 45/2010 A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991. |
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IPI
Cigarros (posição 2402.20) |
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de abril de 2012. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF: 1020 |
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Dia 15/05
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de maio de 2012. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de maio de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
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CIDE
Combustíveis |
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. |
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Combustíveis ao Exterior
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Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei Nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei Nº 10.332/2001. |
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PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
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Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de abril de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
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Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de abril de 2012. |
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DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI
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Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e COFINS, para os fabricantes exportadores, referente ao trimestre janeiro/fevereiro/março de 2012. |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Contribuinte
individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
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Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos
contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados
facultativos, referentes à competência abril/2012. Art. 30, II e V e §2º, I da Lei Nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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EFD - Contribuições - Informações Referentes ao PIS/PASEP e COFINS
Empresas optantes pelo Lucro Real |
Ultimo dia
para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de março de 2012. (art. 4º, inciso I da IN
RFB Nº. 1.252 de 01 de março de 2012) Nota Fiscalmatic: Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob acompanhamento diferenciado ou não. Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Houve alteração no nome do programa, conforme disposto na IN RFB Nº 1.252/2012. A escrituração agora agrega dados do PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Sobre a Receita |
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EFD-Contribuições - Informações Referentes à Contribuição
Previdenciária Sobre a Receita
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Ultimo dia
para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de março de 2012. (art. 4º, inciso IV da IN
RFB Nº 1.252 de 01 de março de 2012) Nota Fiscalmatic: A informação na EFD-Contribuições, em relação à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, é obrigatória para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.546/2011. As atividades passíveis das Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições em relação ao art. 7º da Lei 12.546/2011, estão elencadas no § 4º do art. 14 da Lei Nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. As atividades passíveis das Contribuições previdenciárias sobre a Receita, de que trata a obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições em relação ao art. 8º da Lei 12.546/2011, referem-se a empresas que produzam as mercadorias elencadas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo. |
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Dia 18/05
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pro-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 30 de abril de 2012 |
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COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas
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Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
a COFINS sobre o faturamento do mês de abril de 2012. Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4% |
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PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas
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Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
o PIS com base no faturamento de abril de 2012 Código DARF: PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65% |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Folha de Pagamento
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência abril/2012. Art. 80 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - DARF - Recolhimento Sobre a Receita Bruta - Lei Nº
12.546/2011
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Último dia para o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a
receita bruta das empresas: - Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); - As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006, mencionados nesta Lei Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei Nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 86/2011. Código DARF - 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC; - 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais. |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Cooperados
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da
contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho,
referente à competência abril/2012. Art. 83, § único, II da IN/RFB Nº 971/2009 Código GPS 2127 |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Comercialização da Produção
Rural
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Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
comercialização da produção rural, referente à competência abril/2012. Art. 184, §8º da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - Recolhimento Previdenciário - Retenção de INSS Sobre a Nota
Fiscal
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Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,
referente à competência abril/2012. Art. 129 da IN/RFB Nº 971/2009 |
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INSS - Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06 - PAEX
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do
Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. Art. 11 da IN/SRP Nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010 |
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INSS - Parcelamento Especial dos Débitos Junto ao INSS - Lei Nº
10.684/2003 - PAES
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do
Parcelamento Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003. Código GPS: - 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e - 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI. |
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Dia 21/05
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SIMPLES Nacional
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Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de abril de 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Resolução CGSN Nº 094, de 2011, art. 38). |
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MEI
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Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de abril de 2012. |
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RET
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Último dia
para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: - aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166. (Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004) |
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Dia 22/05
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DCTF MENSAL
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Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a março de 2012. |
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Dia 23/05
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IR-FONTE
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de maio de 2012. |
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IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de maio de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
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Dia 25/05
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IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI |
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de abril de 2012. Códigos DARF: 0668 - Bebidas (Regime Geral) 0821 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas 0838 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas 5110 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI 0676 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 - Demais produtos |
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COFINS - Faturamento
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Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras
de álcool e unidades de processamento de condensado e gás
natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia
para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de
abril de 2012. Código DARF: 2172 - demais entidades 8645 - substituição tributária veículos 5856 - COFINS não cumulativa Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929 Alíquotas: Lucro real ( Lei Nº 10.833/2003) - 7,6%; Lucro presumido/arbitrado - 3%; |
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PIS/PASEP - Faturamento
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Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool
e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e
importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da
Contribuição com base no faturamento de abril de 2012, nas seguintes
modalidades: Folha de Pagamento: Código DARF: 8301 - Alíquota: 1%. Faturamento: Código DARF: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público Código DARF: 3703 - Alíquota: 1%. Substituição Tributária de Veículos Código DARF: 8496 - Alíquota: 0,65%. Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0679 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906 |
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Dia 31/05
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IRPF
Carnê-Leão |
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que
recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no
mês de abril de 2012. Código DARF: 0190 |
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IR - Alienação de Bens e Direitos
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que,
durante o mês de abril de 2012, auferiu ganhos de capital na alienação
de bens e direitos. Alíquota - 15% - Código DARF: 4600 |
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Declaração de Ajuste Anual
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Pagamento da 2ª quota do imposto, com acréscimo de juros de 1%. Código DARF : 0211 |
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IRPJ/SIMPLES
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas
optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros)
obtidos na alienação de bens do ativo no mês de abril de 2012. Código DARF: 0507 |
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IR - Renda Variável
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Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de abril de 2012, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa. |
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IRPJ/Mensal
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a abril de 2012. |
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CSLL Mensal
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Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a abril de 2012. |
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FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
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Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em abril de 2012 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. |
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IRPJ Trimestral
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Último dia para recolhimento da 2ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/12, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
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CSLL Trimestral
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Último dia para recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/12, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
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FINAM, FINOR, FUNRES -Trimestral
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Último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º trimestre/12. |
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REFIS
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Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. |
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PAES
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei Nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
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PAEX
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
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DIF - Cigarros
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Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012. |
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PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
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Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de maio de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
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SIMPLES - Parcelamento
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Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10. |
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Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de maio de 2012. |
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Parcelamento para o SIMPLES Nacional
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Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. |
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Salário Família - Documentação a Ser Apresentada
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O empregado deverá apresentar o comprovante de freqüência escolar dos
filhos ou equiparados entre 7 (sete) anos e 14 (quatorze) anos. Art. 84 do Decreto 3.048/99 |
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DIPI - Cosméticos
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Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais
que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do
Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria,
igual ou superior a R$ 100.000.000,00, referente ao bimestre de
março/abril de 2012. IN SRF Nº 47/00 |
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DASN - SIMEI
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Último dia para a apresentação da Declaração Anual do Microempreendedor Individual - relativa ao ano-calendário de 2010 (art. 100 da Resolução CGSN 094/2011) |
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IOF - Contrato de Derivativos
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Último dia
para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF -
Contrato de Derivativos, referente aos fatos geradores ocorridos no mês
de abril de 2012. Código DARF: 2927 |
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INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do SIMPLES Nacional
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins
do ingresso do SIMPLES Nacional, o contribuinte poderá optar pelo
parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100
prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de
cada mês. Art. 79 da Lei Complementar Nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais. |
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Contribuição Sindical dos Empregados - Desconto
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Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos
Empregados admitidos em abril /2012. Art. 602 da CLT |
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SIMPLES Nacional
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Último dia
para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre
a receita bruta do mês de novembro de 2011, pelas empresas optantes pelo
SIMPLES Nacional (Resolução CGSN Nº 091, de 2011, art. 1º). Nota Fiscalmatic: Ficam prorrogadas para o ultimo dia útil dos meses de março, abril e maio de 2012, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma desta Resolução, antes previstas, respectivamente, para setembro, outubro e novembro de 2011, para os sujeitos passivos domiciliados com sede nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió. Resolução CGSN 091/2011 |