Março/2012
Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
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Dia 05/03
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 28 de fevereiro de 2012. |
IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de fevereiro de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
Dia 06/03
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Salários
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Último dia para o pagamento dos salários do mês de fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT |
Dia 07/03
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GFIP
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social |
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da
remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador
e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência
Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008. |
FGTS
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço |
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à
competência do mês de Fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90. |
CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados |
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a
relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos
no mês de fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65 |
DACON
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Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de janeiro de 2012. |
Dia 09/03
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RAIS
Relação Anual de Informações Sociais |
Entrega da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2011. Nota Fiscalmatic: Prazo prorrogado para o dia 23 de março de 2012, conforme o Art. 1º da Portaria MTE Nº 401, de 8 de março de 2012. |
INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
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Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de
fevereiro/2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local
de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS Nº 45/2010 Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991. |
IPI
Cigarros (posição 2402.20) |
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de fevereiro de 2012. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º) Código DARF: Fumo: 1020 |
Dia 12/03
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SIMPLES Nacional
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Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de janeiro de 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 056, de 23/03/2009). |
MEI
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Último dia
para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo
Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos
pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de
janeiro de 2012. Nota Fiscalmatic: Prorrogado para 12/03/2012, por força da Resolução CGSN 096 de 01 de fevereiro de 2012. A partir do período de apuração de janeiro de 2012, o contribuinte deve utilizar o PGDAS-D para apurar os valores do SIMPLES Nacional. Assim, os contribuintes não conseguirão gerar o DAS referente janeiro, antes da liberação do novo aplicativo, que ocorrerá em 05 de março de 2012. O Comitê Gestor do SIMPLES Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções Nºs 96 e 97, publicadas no DOU de 03/02/2012, que estabelece os critérios para apuração do SIMPLES Nacional e recolhimento do tributo. A Resolução CGSN Nº 96 estabelece que os tributos do SIMPLES Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível no Portal do SIMPLES Nacional em 05/03/2012. A Resolução Nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública. |
Dia 14/03
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SPED PIS/COFINS
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Ultimo dia
para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012. (art. 3º, inciso I da IN
RFB Nº 1.052, de 05 de julho de 2010) Nota Fiscalmatic: Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob acompanhamento diferenciado ou não. Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. |
IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de março de 2011 |
IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
Dia 15/03
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PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças |
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005). |
INSS - Recolhimento Previdenciário - Contribuinte
individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
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Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos
contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados
facultativos, referentes à competência fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 30, II e V e §2º, I da Lei Nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB Nº 971/2009 |
Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2012. |
CIDE
Combustíveis |
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012. |
Combustíveis ao Exterior
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Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei Nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei Nº 10.332/2001. |
Dia 20/03
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IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 28 de fevereiro de 2012. |
INSS - Recolhimento Previdenciário - Folha de Pagamento
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a
folha de pagamento, referente à competência fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB Nº 971/2009 |
INSS - Recolhimento Previdenciário - Cooperados
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Último dia
para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição
descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à
competência fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB Nº 971/2009 Código GPS 2127 |
INSS - DARF - Recolhimento sobre a Receita Bruta - Lei Nº
12.546/2011
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Último dia
para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita
bruta das empresas, referente à competência fevereiro/2012: - Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); - As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei. Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei Nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 86/2011. Código DARF - 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC; - 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais. |
INSS - Recolhimento Previdenciário - Comercialização da Produção
Rural
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Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
comercialização do produção rural, referente à competência
fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB Nº 971/2009 |
INSS - Recolhimento Previdenciário - Retenção de INSS Sobre a Nota
Fiscal
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Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a
emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,
referente à competência fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB Nº 971/2009 |
INSS - Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06 - PAEX
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do
Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP Nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010 |
INSS - Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS - Lei Nº
10.684/2003 - PAES
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Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do
Parcelamento Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003. Fund. Legal: Art. 5º da Lei Nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS Nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS Nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Código GPS: - 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e - 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI. |
COFINS - Entidades Financeiras e Assemelhados
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Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
a COFINS sobre o faturamento do mês de fevereiro de 2012. Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4% |
PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Assemelhados
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Último dia
para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de
crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem
o PIS com base no faturamento de fevereiro de 2012. Código DARF: PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65% |
SIMPLES Nacional
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Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de fevereiro de 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 94/2011). |
RET
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Último dia
para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: - aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095; o aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; o aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166. (Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004) |
Dia 21/03
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DCTF
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Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a janeiro de 2012. |
Dia 23/03
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RAIS
Relação Anual de Informações Sociais |
Entrega da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2011. Nota Fiscalmatic: Prazo prorrogado para o dia 23 de março de 2012, conforme o Art. 1º da Portaria MTE Nº 401, de 8 de março de 2012. |
IR-Fonte
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de março de 2012. |
IOF
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de março de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07) |
COFINS - Faturamento
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Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras
de álcool e unidades de processamento de condensado e gás
natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia
para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de
fevereiro de 2012. Código DARF: 2172 - demais entidades 8645 - substituição tributária veículos 5856 - COFINS não cumulativa Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929 Alíquotas: Lucro real ( Lei Nº 10.833/2003) - 7,6%; Lucro presumido/arbitrado - 3%; |
PIS/PASEP - Faturamento
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Fabricante
de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades
de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de
veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com
base no faturamento de fevereiro de 2012, nas seguintes modalidades: Folha de Pagamento: Código DARF: 8301 - Alíquota: 1%. Faturamento: Código DARF: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado 6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real Pessoa Jurídica Direito Público Código DARF: 3703 - Alíquota: 1%. Substituição Tributária de Veículos Código DARF: 8496 - Alíquota: 0,65%. Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0679 Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691 Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906 |
IPI
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI |
Último dia
para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês
de fevereiro de 2012. Códigos DARF: 0668 - Bebidas (Regime Geral) 0821 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas 0838 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas 5110 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI 0676 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 1097 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 5123 - Demais produtos |
Dia 30/03
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Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho
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As empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido. |
DBF
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Último dia para a entrega da DBF - Declaração de Benefícios Fiscais relativa ao ano-calendário de 2011 |
DIPI - Cosméticos
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Último dia para entrega das informações econômico-fiscais pelos estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre janeiro/fevereiro de 2012. IN SRF Nº 47/2000 |
IRPF
Carnê-Leão |
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que
recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no
mês de fevereiro de 2012. Código DARF: 0190 |
IR - Alienação de Bens e Direitos
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Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que,
durante o mês de fevereiro de 2012, auferiu ganhos de capital na
alienação de bens e direitos. Alíquota - 15% - Código DARF: 4600 |
IRPJ/SIMPLES
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas
optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros)
obtidos na alienação de bens do ativo no mês de fevereiro de 2012. Código DARF: 0507 |
Contribuições Sociais
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Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/COFINS/CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de março de 2012. |
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças |
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de março de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005 ). |
IR - Renda Variável
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Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de fevereiro de 2012, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa. |
IR - Lucro Inflacionário
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Último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de fevereiro de 2012, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei Nº 8.541/92. |
IRPJ/Mensal
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Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a fevereiro de 2012. |
CSLL Mensal
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Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a fevereiro de 2012. |
DIF - Cigarros
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Último dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de mês de fevereiro de 2012. |
FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
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Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ apurado em fevereiro de 2012 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa. |
IRPJ Trimestral
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Último dia para recolhimento da 3ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
CSLL Trimestral
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Último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado. |
FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral
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Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/11. |
Declaração Inativas
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Último dia para a entrega da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas (DSPJ - Inativa 2011) pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2011. |
REFIS
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Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. |
PAES
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei Nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
PAEX
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Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. |
SIMPLES
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Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10. |
Parcelamento para o SIMPLES Nacional
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Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. |
DMED
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Último dia para a entrega da DMED relativa ao ano-calendário de 2011 Nota Fiscalmatic: Conforme redação do art. 3º da IN RFB Nº 1.228 de 2011, a DMED 2012, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2011, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinqüenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de março de 2012. |
Contribuição Sindical dos Empregados - Desconto
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Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no
ano de 2012. Fund. Legal: Art. 582 da CLT |
INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do SIMPLES Nacional
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Último dia
para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso
do SIMPLES Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos
débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais
e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar Nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais. |
Lucro Real Anual - Saldo Positivo do Imposto
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Último dia para recolhimento, em quota única, do saldo positivo do imposto apurado em 31/12/2011, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, com antecipações mensais. |
Contribuição Social Anual - Saldo Positivo da CSLL
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Último dia para recolhimento, em quota única, do saldo positivo da Contribuição Social, apurado em 31/12/2011, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, com antecipações mensais. |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional
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Último dia para a apresentação da Declaração Anual do SIMPLES Nacional -
DASN 2011 - relativa ao ano-calendário de 2011. Nota Fiscalmatic: Prorrogado para 16/04/2012, por força da Resolução CGSN 096 de 01 de fevereiro de 2012. A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012. O aplicativo para geração da declaração estará disponível em 01/03/2012, segundo informações da Receita Federal. |
IOF - Contrato de Derivativos
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Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras -
IOF - Contrato de Derivativos, referente aos fatos geradores ocorridos
no mês de fevereiro de 2012. Código DARF: 2927 |