Março/2012

Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
Dia 05/03
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 28 de fevereiro de 2012.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de fevereiro de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07)
Dia 06/03
Salários
Último dia para o pagamento dos salários do mês de fevereiro/2012. 
Fund. Legal: Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT
Dia 07/03
GFIP 
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008.
FGTS 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de Fevereiro/2012. 
Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90.
CAGED 
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de fevereiro/2012. 
Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65
DACON
Último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de janeiro de 2012.
Dia 09/03
RAIS 
Relação Anual de Informações Sociais
Entrega da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2011. 
Nota Fiscalmatic: Prazo prorrogado para o dia 23 de março de 2012, conforme o Art. 1º da Portaria MTE Nº 401, de 8 de março de 2012.
INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de fevereiro/2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 
No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. 
Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS Nº 45/2010 
Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991.
IPI 
Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2012. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º) 
Código DARF: 
Fumo: 1020
Dia 12/03
SIMPLES Nacional
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de janeiro de 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 056, de 23/03/2009).
MEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de janeiro de 2012. 
Nota Fiscalmatic: Prorrogado para 12/03/2012, por força da Resolução CGSN 096 de 01 de fevereiro de 2012. 
A partir do período de apuração de janeiro de 2012, o contribuinte deve utilizar o PGDAS-D para apurar os valores do SIMPLES Nacional. Assim, os contribuintes não conseguirão gerar o DAS referente janeiro, antes da liberação do novo aplicativo, que ocorrerá em 05 de março de 2012. 
O Comitê Gestor do SIMPLES Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções Nºs 96 e 97, publicadas no DOU de 03/02/2012, que estabelece os critérios para apuração do SIMPLES Nacional e recolhimento do tributo. 
A Resolução CGSN Nº 96 estabelece que os tributos do SIMPLES Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível no Portal do SIMPLES Nacional em 05/03/2012. 
A Resolução Nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública.
Dia 14/03
SPED PIS/COFINS
Ultimo dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012. (art. 3º, inciso I da IN RFB Nº 1.052, de 05 de julho de 2010) 
Nota Fiscalmatic: Esta alteração consolidou o período de fato gerador e a data de entrega para as empresas do Lucro Real, independente de estarem sob acompanhamento diferenciado ou não. 
Este prazo também se aplica nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de março de 2011
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março de 2011. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07)
Dia 15/03
PIS/COFINS 
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005).
INSS - Recolhimento Previdenciário - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência fevereiro/2012. 
Fund. Legal: Art. 30, II e V e §2º, I da Lei Nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB Nº 971/2009
Contribuições Sociais
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2012.
CIDE 
Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012.
Combustíveis ao Exterior
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei Nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei Nº 10.332/2001.
Dia 20/03
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 28 de fevereiro de 2012.
INSS - Recolhimento Previdenciário - Folha de Pagamento
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência fevereiro/2012. 
Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB Nº 971/2009
INSS - Recolhimento Previdenciário - Cooperados
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência fevereiro/2012. 
Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB Nº 971/2009
 
Código GPS 2127
INSS - DARF - Recolhimento sobre a Receita Bruta - Lei Nº 12.546/2011
Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência fevereiro/2012: 
- Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); 
- As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei. 
Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei Nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 86/2011. 
Código DARF 
- 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC; 
- 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais.
INSS - Recolhimento Previdenciário - Comercialização da Produção Rural
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência fevereiro/2012. 
Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB Nº 971/2009
INSS - Recolhimento Previdenciário - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência fevereiro/2012. 
Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB Nº 971/2009
INSS - Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06 - PAEX
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. 
Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP Nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010
INSS - Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS - Lei Nº 10.684/2003 - PAES
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003. 
Fund. Legal: Art. 5º da Lei Nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS Nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS Nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. 
Código GPS: 
- 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e 
- 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.
COFINS - Entidades Financeiras e Assemelhados
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a COFINS sobre o faturamento do mês de fevereiro de 2012. 
Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%
PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Assemelhados
Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento de fevereiro de 2012. 
Código DARF: 
PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 
Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%
SIMPLES Nacional
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de fevereiro de 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 94/2011).
RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: 
- aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095; 
o aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; 
o aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166. 
(Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004)
Dia 21/03
DCTF
Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa a janeiro de 2012.
Dia 23/03
RAIS 
Relação Anual de Informações Sociais
Entrega da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2011. 
Nota Fiscalmatic: Prazo prorrogado para o dia 23 de março de 2012, conforme o Art. 1º da Portaria MTE Nº 401, de 8 de março de 2012.
IR-Fonte
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de março de 2012.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de março de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07)
COFINS - Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos, último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de fevereiro de 2012. 
Código DARF: 
2172 - demais entidades 
8645 - substituição tributária veículos 
5856 - COFINS não cumulativa 
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0760 
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0776 
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0929 
Alíquotas: 
Lucro real ( Lei Nº 10.833/2003) - 7,6%; 
Lucro presumido/arbitrado - 3%;
PIS/PASEP - Faturamento
Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento, último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de fevereiro de 2012, nas seguintes modalidades: 
Folha de Pagamento: 
Código DARF: 8301 - Alíquota: 1%. 
Faturamento: 
Código DARF: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou Arbitrado 
6912 - Alíquota: 1,65% - Lucro Real 
Pessoa Jurídica Direito Público 
Código DARF: 3703 - Alíquota: 1%. 
Substituição Tributária de Veículos 
Código DARF: 8496 - Alíquota: 0,65%. 
Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0679 
Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - 0691 
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906
IPI 
Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2012. 
Códigos DARF: 0668 - Bebidas (Regime Geral) 
0821 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas 
0838 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas 
5110 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI 
0676 - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI 
1097 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI 
5123 - Demais produtos
Dia 30/03
Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho
As empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido.
DBF
Último dia para a entrega da DBF - Declaração de Benefícios Fiscais relativa ao ano-calendário de 2011
DIPI - Cosméticos
Último dia para entrega das informações econômico-fiscais pelos estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre janeiro/fevereiro de 2012. IN SRF Nº 47/2000
IRPF 
Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de fevereiro de 2012. 
Código DARF: 0190
IR - Alienação de Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de fevereiro de 2012, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
IRPJ/SIMPLES
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de fevereiro de 2012. 
Código DARF: 0507
Contribuições Sociais
Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - Pis/COFINS/CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de março de 2012.
PIS/COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de março de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005 ).
IR - Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de fevereiro de 2012, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
IR - Lucro Inflacionário
Último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de fevereiro de 2012, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei Nº 8.541/92.
IRPJ/Mensal
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a fevereiro de 2012.
CSLL Mensal
Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a fevereiro de 2012.
DIF - Cigarros
Último dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de mês de fevereiro de 2012.
FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ apurado em fevereiro de 2012 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
IRPJ Trimestral
Último dia para recolhimento da 3ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
CSLL Trimestral
Último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral
Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/11.
Declaração Inativas
Último dia para a entrega da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas (DSPJ - Inativa 2011) pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2011.
REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
PAES
Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei Nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
SIMPLES
Último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.
Parcelamento para o SIMPLES Nacional
Último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
DMED
Último dia para a entrega da DMED relativa ao ano-calendário de 2011 
Nota Fiscalmatic: Conforme redação do art. 3º da IN RFB Nº 1.228 de 2011, a DMED 2012, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2011, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinqüenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de março de 2012.
Contribuição Sindical dos Empregados - Desconto
Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos no ano de 2012. 
Fund. Legal: Art. 582 da CLT
INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do SIMPLES Nacional
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do SIMPLES Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar Nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. 
Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais.
Lucro Real Anual - Saldo Positivo do Imposto
Último dia para recolhimento, em quota única, do saldo positivo do imposto apurado em 31/12/2011, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, com antecipações mensais.
Contribuição Social Anual - Saldo Positivo da CSLL
Último dia para recolhimento, em quota única, do saldo positivo da Contribuição Social, apurado em 31/12/2011, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual, com antecipações mensais.
Declaração Anual do SIMPLES Nacional
Último dia para a apresentação da Declaração Anual do SIMPLES Nacional - DASN 2011 - relativa ao ano-calendário de 2011. 
Nota Fiscalmatic: Prorrogado para 16/04/2012, por força da Resolução CGSN 096 de 01 de fevereiro de 2012. A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012. O aplicativo para geração da declaração estará disponível em 01/03/2012, segundo informações da Receita Federal.
IOF - Contrato de Derivativos
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Contrato de Derivativos, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2012. 
Código DARF: 2927

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